Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CESPE / CEBRASPE 2013
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- ce025440
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-RN
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Juiz
No que concerne à organização do Estado brasileiro, assinale a opção correta.
- AA capital federal, atualmente o DF, pode ser transferida para outra localidade, mediante lei complementar.
- BCompete à União, aos estados e ao DF legislar concorrentemente a respeito de florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.
- CNo âmbito da legislação concorrente, a competência da União limita-se a estabelecer normas gerais, o que exclui a competência suplementar dos estados.
- DÉ comum a competência da União, dos estados, do DF e dos municípios para legislar a respeito da proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.
- EA organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, o DF e os municípios, todos soberanos, nos termos da CF.