Questão de Direito Constitucional — Poder Judiciário — CESPE / CEBRASPE 2013
Direito ConstitucionalPoder Judiciário
- Código
- ce025441
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-RN
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Juiz
No que se refere ao Poder Judiciário, assinale a opção correta.
- AA organização da Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios é matéria de lei ordinária específica, na qual consta, ainda, normas gerais para a organização da defensoria pública dos estados.
- BOs pagamentos devidos pelas fazendas públicas estaduais, federal, distrital e municipais, em virtude de sentença judiciária, devem ser realizados, exclusivamente, na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para esse fim.
- CCompete ao STF, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.
- DAos juízes federais compete processar e julgar as causas em que a União, entidades autárquicas, empresa pública federal ou sociedade de economia mista forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, excetuadas as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho.
- ECompete ao STJ processar e julgar as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e município ou pessoa domiciliada ou residente no país, bem como as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional.