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Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Direito Societário — CESPE / CEBRASPE 2013

Direito Empresarial (Comercial)Direito Societário
Código
ce025461
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RN
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Juiz
Mediante a Lei n.º 12.441/2011, introduziu-se no Código Civil o conceito de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI). Acerca dessa espécie de empresa, assinale a opção correta.
  1. APor ter regramento específico, não se aplicam à EIRELI as regras previstas para as sociedades limitadas.
  2. BA EIRELI deve ter um titular, pessoa física com nacionalidade brasileira, e capital mínimo de cem vezes o maior salário mínimo do país — totalmente integralizado —, sendo a responsabilidade do titular limitada ao valor do capital.
  3. CO nome empresarial deverá ser formado pela inclusão da sigla EIRELI após a firma ou a denominação social da empresa individual de responsabilidade limitada.
  4. DA empresa individual de responsabilidade limitada não poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária em um único sócio, independentemente das razões que motivaram essa concentração.
  5. EÉ permitido à pessoa natural que constituir EIRELI figurar em várias empresas dessa modalidade.
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GabaritoC — O nome empresarial deverá ser formado pela inclusão da sigla EIRELI após a firma ou a denominação social da empresa individual de responsabilidade limitada.

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