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Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Direitos Fundamentais no ECA — CESPE / CEBRASPE 2013

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA
Código
ce025477
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RN
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Juiz
Acerca dos direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes, assinale a opção correta.
  1. AA criança e o adolescente constituem mero objeto jurídico do ECA, e não sujeito de direitos.
  2. BO direito de ir e vir da criança é absoluto, não comportando qualquer tipo de restrição.
  3. CO direito ao respeito está implícito no direito de a criança e o adolescente participarem da vida familiar e comunitária, sem discriminação, por isso não é previsto expressamente no ECA.
  4. DSão direitos fundamentais das crianças e adolescentes, entre outros, o direito à vida, à saúde, à liberdade, ao respeito, à convivência familiar e comunitária, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, à profissionalização e à proteção no trabalho.
  5. EA colocação em família substituta estrangeira será feita mediante concessão de guarda ou tutela ou mediante processo de adoção, nos termos do ECA.
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GabaritoD — São direitos fundamentais das crianças e adolescentes, entre outros, o direito à vida, à saúde, à liberdade, ao respeito, à convivência familiar e comunitária, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, à profissionalização e à proteção no trabalho.

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