Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Medidas Socioeducativas — CESPE / CEBRASPE 2013
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas Socioeducativas
- Código
- ce025479
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-RN
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Juiz
A respeito das alterações promovidas pela Lei n.º 12.594/2012, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, assinale a opção correta.
- AAs medidas socioeducativas de liberdade assistida, de semiliberdade e de internação deverão ser reavaliadas, no máximo, a cada três meses, podendo a autoridade judiciária, se necessário, designar audiência, cientificando o adolescente e seus pais ou responsável.
- BA gravidade do ato infracional, os antecedentes e o tempo de duração da medida socioeducativa são fatores suficientes para justificar a não substituição da medida por outra menos grave.
- CÉ vedado à autoridade judiciária aplicar nova medida de internação a adolescente que esteja cumprindo medida socioeducativa dessa natureza, por atos infracionais praticados anteriormente.
- DAs medidas socioeducativas, cujos objetivos são a desaprovação da conduta infracional do adolescente e sua integração social, não têm qualquer função retributiva.
- EA execução das medidas socioeducativas deve reger-se entre outros princípios, pelo da legalidade, que estabelece que o adolescente não poderá receber tratamento mais gravoso que o conferido ao adulto.