Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades — CESPE / CEBRASPE 2013
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades
- Código
- ce025481
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-RN
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Juiz
No que se refere à proteção dos direitos das crianças e adolescentes, assinale a opção correta.
- ACom a proclamação da doutrina da proteção integral na CF, revogou-se expressamente a Lei n.º 6.697/1979, o que resultou em uma lacuna legal no ordenamento jurídico brasileiro, no que se refere à proteção jurídica a crianças e adolescentes.
- BA Convenção sobre o Direito da Criança tem eficácia de norma constitucional, segundo entendimento do STF.
- CAs Regras de Beijing, as Diretrizes de RIAD e as Regras Mínimas das Nações Unidas para a Proteção dos Jovens Privados de Liberdade, instrumentos internacionais de proteção aos direitos das crianças e adolescentes, não se aplicam ao Brasil, visto que não foram aprovadas pelo Congresso Nacional brasileiro e promulgados pelo presidente da República.
- DAo romper definitivamente com a doutrina da situação irregular — até então admitida no Código de Menores — e estabelecer como diretriz básica e única no atendimento de crianças e adolescentes a doutrina da proteção integral, o legislador pátrio conferiu eficácia limitada ao texto constitucional, cujos dispositivos careciam de regulamentação específica para a produção de efeitos jurídicos.
- ENo texto da CF, foi conferida, pela primeira vez na história brasileira, prioridade absoluta à criança, tendo-se afirmado sua proteção como dever da família, da sociedade e do Estado.