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Questão de Direito do Consumidor — Proteção Contratual do Consumidor — CESPE / CEBRASPE 2013

Direito do ConsumidorProteção Contratual do Consumidor
Código
ce025484
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RN
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Juiz
Acerca da proteção contratual do consumidor prevista no CDC, assinale a opção correta à luz da doutrina e da jurisprudência atual do STJ.
  1. AÉ valida cláusula contratual que disponha, por convenção das partes, a inversão do ônus da prova em favor do fornecedor.
  2. BNão se considera abusiva cláusula contratual que determine, em caso de rescisão de promessa de compra e venda de imóvel na planta, a restituição das parcelas pagas somente ao término da obra.
  3. CO prazo de reflexão legalmente conferido ao consumidor para desistir do contrato, estipulado em sete dias, somente se mostra aplicável quando a contratação do fornecimento de produtos ou serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial.
  4. DNão se considera abusiva cláusula contratual de plano de saúde que estabeleça, com a anuência do consumidor, limites para o tempo de internação hospitalar do segurado.
  5. EA inserção de cláusula no formulário de contratos de adesão desfigura a natureza do contrato.
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GabaritoC — O prazo de reflexão legalmente conferido ao consumidor para desistir do contrato, estipulado em sete dias, somente se mostra aplicável quando a contratação do fornecimento de produtos ou serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial.

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