Questão de Direito do Consumidor — Práticas Comerciais — CESPE / CEBRASPE 2013
Direito do ConsumidorPráticas Comerciais
- Código
- ce025486
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-RN
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Juiz
O nome de César foi incluído, de forma indevida, em cadastro de proteção ao crédito, por iniciativa de instituição financeira com quem jamais César contratou. No momento em que foi inserida a inscrição irregular, César já ostentava, no mesmo cadastro, anotação restritiva legítima, fundada em dívida que realmente contraíra com outra instituição e cuja validade não se contesta.Nessa situação hipotética, conforme entendimento jurisprudencial dominante,
- Aos danos morais são devidos e independem de prova, cabendo, ainda, a determinação judicial de cancelamento da inscrição indevida.
- Bnão cabe indenização por dano moral, tendo, entretanto, César o direito ao cancelamento da inscrição indevida.
- CCésar terá direito a indenização pelos danos morais experimentados em razão da negativação indevidamente inserida, devendo a instituição financeira responder objetivamente pelo fortuito interno.
- Da condenação da instituição financeira ficará condicionada à comprovação da existência dos danos morais efetivamente causados a César.
- Ea reclamação de César deve embasar-se no Código Civil, não se aplicando as disposições do CDC às relações mantidas com instituições financeiras.