Questão de Direito do Consumidor — Proteção Contratual do Consumidor — CESPE / CEBRASPE 2013
Direito do ConsumidorProteção Contratual do Consumidor
- Código
- ce025487
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-RN
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Juiz
A respeito da proteção contratual do consumidor prevista no CDC, assinale a opção correta à luz da doutrina e da jurisprudência atual.
- AÉ válida a cláusula que determine a utilização compulsória da arbitragem, desde que redigida de forma que permita sua compreensão imediata e fácil.
- BNão se admite a incidência da chamada comissão de permanência nos contratos regidos pelas normas de proteção ao consumidor.
- CNos contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação.
- DVigora, como regra, o princípio de que a nulidade de uma cláusula contratual abusiva, por versar matéria de ordem pública, acarreta, como consequência inexorável, a invalidade do contrato.
- ENão se admite a existência de cláusula resolutória alternativa nos contratos de adesão.