Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — CESPE / CEBRASPE 2013
Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
- Código
- ce025528
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-RR
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Titular de Serviços de Notas e de Registros
Em 2011, determinado contribuinte cometeu ato ilícito consistente em deixar de pagar determinado tributo. A administração tributária, tendo tomado conhecimento do ato, abriu um processo contra esse contribuinte. No início de 2013, foi editada lei que deixou de tratar aquele ato ilícito. O processo ainda não foi definitivamente julgado.Nessa situação, a norma editada em 2013
- Asomente se aplicará para desonerar o contribuinte dos efeitos tributários, mas não dos penais.
- Bserá aplicada para desonerar o contribuinte dos efeitos tributários e penais.
- Cnão se aplicará, seja para desonerar o contribuinte dos efeitos tributários, seja para desonerá-lo dos efeitos penais.
- Dnão se aplicará, devendo ser adotado o princípio do direito penal segundo o qual a lei não retroage.
- Esomente se aplicará para desonerar o contribuinte dos efeitos penais, mas não dos tributários.