Questão de Direito Tributário — Impostos Estaduais — CESPE / CEBRASPE 2013
Direito TributárioImpostos Estaduais
- Código
- ce025529
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-RR
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Titular de Serviços de Notas e de Registros
No que concerne às normas relativas ao ICMS, assinale a opção correta.
- AÉ de competência da Câmara dos Deputados estabelecer alíquotas máximas de ICMS nas operações internas.
- BCabe privativamente ao Congresso Nacional estabelecer alíquotas interestaduais de ICMS nas operações externas.
- CCabe privativamente ao Senado Federal estabelecer alíquotas mínimas de ICMS nas operações de exportação.
- DO estabelecimento de alíquotas máximas de ICMS nas operações de importação é da competência privativa da Câmara dos Deputados.
- EÉ facultado ao Senado Federal estabelecer alíquotas mínimas de ICMS nas operações internas.