Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — CESPE / CEBRASPE 2013
Direito PenalNoções Fundamentais
- Código
- ce025541
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-RR
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Titular de Serviços de Notas e de Registros
A respeito dos princípios aplicáveis ao direito penal, assinale a opção correta.
- AO princípio da irrelevância penal do fato diz respeito à teoria da pena, sendo causa de exclusão da punição concreta do fato.
- BDe acordo com o entendimento pacificado no STJ e no STF, a venda de CDs e DVDs piratas é conduta atípica, devido à incidência do princípio da adequação social.
- CDado o princípio da fragmentariedade, o direito penal só deve ser utilizado quando insuficientes as outras formas de controle social.
- DDecorre do princípio da ofensividade a vedação ao legislador de criminalizar condutas que causem potencial lesão a bem jurídico relevante.
- EDe acordo com o entendimento do STF, para a incidência do princípio da insignificância, basta que a conduta do agente tenha mínima ofensividade.