Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — CESPE / CEBRASPE 2013
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- ce025544
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-RR
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Titular de Serviços de Notas e de Registros
Assinale a opção correta com base no regramento constitucional.
- ANa ação popular, o MP deve opinar pela procedência do pedido, em qualquer hipótese.
- BO impetrante do habeas data deve recolher as custas processuais, conforme as normas administrativas de organização judiciária.
- CConsideram-se atos de autoridade, passíveis de mandado de segurança, os praticados por pessoas ou instituições particulares cuja atividade seja apenas autorizada pelo poder público, como as organizações hospitalares, os estabelecimentos bancários e as instituições de ensino.
- DO princípio da integração do mercado interno ao patrimônio nacional é constitucional impositivo, de caráter constituciona conformador.
- EO exercício do sufrágio é facultativo para os maiores de setenta anos de idade, o que acarreta restrição à elegibilidade preexistente.