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Questão de Direito Civil — Direito de Família — CESPE / CEBRASPE 2013

Direito CivilDireito de Família
Código
ce025577
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RR
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Titular de Serviços de Notas e de Registros
Em relação ao direito de família, assinale a opção correta.
  1. AO casamento celebrado no Brasil prova-se pela certidão do registro, sendo tal regra absoluta, ou seja, em caso de falta ou perda do registro civil, não se admite nenhuma outra espécie de prova.
  2. BÉ anulável o casamento contraído por enfermo mental sem o necessário discernimento para os atos da vida civil.
  3. CO reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento pode ser feito por escritura pública ou por escrito particular, a ser arquivado em cartório.
  4. DNovo casamento do cônjuge devedor dos alimentos pode extinguir a obrigação alimentar constante da sentença de divórcio.
  5. EÉ ineficaz o pacto antenupcial que não for realizado mediante escritura pública.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento pode ser feito por escritura pública ou por escrito particular, a ser arquivado em cartório.

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