Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — CESPE / CEBRASPE 2013
Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
- Código
- ce025583
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-RR
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Titular de Serviços de Notas e de Registros
Em relação à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a opção correta.
- AO direito pátrio admite o instituto da vacatio legis, aplicável a todos os atos normativos, inclusive aos decretos e regulamentos.
- BEm regra, a equidade revela-se um método de integração das normas jurídicas.
- CAplica-se a Lei da Nacionalidade para regular as questões relacionadas ao nome, começo e fim da personalidade, capacidade e direitos de família.
- DA antiga Lei de Introdução ao Código Civil mudou de nome, passando a denominar-se Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Em que pese tal aspecto, esse diploma normativo continua sendo um apêndice do Código Civil de 2002.
- ENo que diz respeito à vigência normativa, é correto afirmar que, com a promulgação, a lei passa a existir e a ser válida.