Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Processual Penal — Recursos Criminais — CESPE / CEBRASPE 2013

Direito Processual PenalRecursos Criminais
Código
ce025587
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RR
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Titular de Serviços de Notas e de Registros
A respeito dos recursos cabíveis no processo penal brasileiro, assinale a opção correta.
  1. AO efeito extensivo do recurso implica o direito de o condenado apelar por sua absolvição com fundamento em julgamento de caso análogo ao seu, desde que tenha havido absolvição pelo delito da mesma espécie.
  2. BCaberá recurso em sentido estrito da decisão que conceder, negar, revogar ou cassar liberdade provisória, com ou sem fiança.
  3. CO recurso da pronúncia suspende o julgamento e a ordem de prisão decretada.
  4. DA lei não admite que o MP desista de recurso de apelação que tenha interposto contra a sentença, mas admite que o sentenciado o faça, desde que assistido por seu defensor.
  5. EO sentenciado não pode recorrer contra sentença absolutória por lhe faltar interesse de agir.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — A lei não admite que o MP desista de recurso de apelação que tenha interposto contra a sentença, mas admite que o sentenciado o faça, desde que assistido por seu defensor.

Link permanente: /questoes/ce025587