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Questão de Direito Processual Penal — Da Ação Civil — CESPE / CEBRASPE 2013

Direito Processual PenalDa Ação Civil
Código
ce025591
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RR
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Titular de Serviços de Notas e de Registros
A respeito da ação civil ex delicto, assinale a opção correta.
  1. AAo oferecer a denúncia, o MP poderá também requerer ao juízo criminal competente que, uma vez julgado procedente o pedido de condenação do acusado pelo crime de roubo, também o condene civilmente a reparar o dano material causado por não ter sido apreendida a coisa subtraída, assegurando-se ao ofendido executar o título executivo no juízo cível competente.
  2. BA absolvição imprópria impede a propositura da ação cível pelo ofendido.
  3. CO MP detém legitimidade extraordinária para propor ação cível contra autor de fato que prejudique pessoa pobre.
  4. DA extinção da punibilidade pela prescrição impede a propositura da ação cível pelo ofendido, visto que a prescrição alcança o fato e a produção de seus efeitos.
  5. ESentença que absolva o acusado sob o fundamento da incidência de causa excludente de tipicidade impede a propositura da ação cível pelo ofendido.
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GabaritoA — Ao oferecer a denúncia, o MP poderá também requerer ao juízo criminal competente que, uma vez julgado procedente o pedido de condenação do acusado pelo crime de roubo, também o condene civilmente a reparar o dano material causado por não ter sido apreendida a coisa subtraída, assegurando-se ao ofendido executar o título executivo no juízo cível competente.

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