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Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — CESPE / CEBRASPE 2013

Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
ce025685
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-MS
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Analista Judiciário - Área Administrativa
De acordo com o regime constitucional da administração pública, assinale a opção correta.
  1. AO servidor público que estiver no exercício de mandato eletivo de deputado estadual ficará afastado do seu cargo, desde que haja incompatibilidade de horários entre os dois cargos.
  2. BA criação de autarquias e fundações públicas independe de lei.
  3. CAs parcelas de caráter indenizatório serão desconsideradas para efeito do cumprimento do teto constitucional remuneratório.
  4. DAplica-se o regime geral de previdência social ao servidor público federal que ocupe cargo público efetivo.
  5. EA Constituição veda a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria a servidores públicos portadores de deficiência.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — As parcelas de caráter indenizatório serão desconsideradas para efeito do cumprimento do teto constitucional remuneratório.

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