Questão de Direito Constitucional — Princípios Fundamentais da República — CESPE / CEBRASPE 2013
Direito ConstitucionalPrincípios Fundamentais da República
- Código
- ce025689
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TRE-MS
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Analista Judiciário - Área Administrativa
Com relação às normas da Constituição Federal de 1988 e aos princípios fundamentais, assinale a opção correta.
- AA construção de uma sociedade livre, justa e solidária constitui-se em um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. Por suas características, essa norma é definida como programática.
- BAs normas de eficácia limitada são aquelas que a CF regulou suficientemente.
- CÉ princípio fundamental da República Federativa do Brasil a dissolubilidade do vínculo federativo, dado o direito de secessão dos estados e municípios.
- DAs normas constitucionais de eficácia plena não admitem qualquer tipo de regulamentação legal.
- EA norma constitucional que estabelece que a lei disporá sobre a organização administrativa e judiciária dos territórios, prevista no art. 33 da CF, é classificada como de eficácia contida.