Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — CESPE / CEBRASPE 2013
Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
- Código
- ce025707
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TRE-MS
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Analista Judiciário - Área Administrativa
Assinale a opção correta de acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro — Decreto-Lei n.° 4.657/1942.
- ADireito adquirido é o direito material ou imaterial já incorporado ao patrimônio de uma pessoa.
- BAo aplicar a lei, o magistrado poderá optar entre atender ou não às exigências do bem comum.
- CA lei do país em que a pessoa for domiciliada é que determina a regra sobre os direitos de família; dessa forma, caso um muçulmano domiciliado no Iraque venha ao Brasil para se casar com três mulheres poderá ser celebrado o casamento civil entre ele e suas três esposas.
- Dvocatio legis é o espaço de tempo entre a data da promulgação e a entrada em vigor da lei.
- EAb-rogação e derrogação designam, respectivamente, a revogação parcial e a revogação total de uma norma.