Questão de Legislação Federal — Lei 6.091 de 1974 - Transporte Gratuito para Eleitores da Zona Rural — CESPE / CEBRASPE 2013
Legislação FederalLei 6.091 de 1974 - Transporte Gratuito para Eleitores da Zona Rural
- Código
- ce025721
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TRE-MS
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Analista Judiciário - Área Administrativa
Com base na Lei n.º 6.091/1974, que dispõe sobre o fornecimento gratuito de transporte, em dias de eleição, a eleitores residentes nas zonas rurais, assinale a opção correta.
- AA indisponibilidade do transporte, de acordo com a referida norma, exime o eleitor do dever de votar.
- BSomente a justiça eleitoral pode, quando imprescindível, em face da absoluta carência de recursos de eleitores da zona rural, fornecer-lhes refeições, devendo, nessa hipótese, as despesas correr à conta de recursos próprios da justiça eleitoral.
- CA proibição legal de transporte de eleitores por veículos particulares não requisitados pela justiça eleitoral tem início no dia anterior à eleição e se encerra tão logo seja concluída a votação.
- DOs veículos e embarcações pertencentes à União, estados e municípios, incluídos os de uso militar, ficam, devidamente abastecidos e tripulados, à disposição da justiça eleitoral para o transporte gratuito de eleitores em zonas rurais, em dias de eleição.
- EA lei permite que a justiça eleitoral alugue veículos particulares para o transporte de eleitores e pague pelos serviços com recursos do fundo partidário após a eleição.