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Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — CESPE / CEBRASPE 2013

Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
ce025764
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-MS
Ano
2013
Nível
Médio
Cargo
CESPE - - Técnico Judiciário - Contabilidade
Ainda com base nas disposições constitucionais aplicáveis à administração pública, assinale a opção correta.
  1. AA CF autoriza a vinculação de espécies remuneratórias para efeitos de remuneração de pessoal do serviço público
  2. BAs autarquias federais poderão ser criadas por decreto do presidente da República.
  3. CA licitação para contratação de obras pela administração é excepcional e somente se justifica se envolver valores de grande monta.
  4. DA CF assegura a irredutibilidade de subsídios e vencimentos aos ocupantes de cargo público.
  5. EA CF garante aos servidores ocupantes de cargos nos Poderes Judiciário e Legislativo vencimentos superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — A CF assegura a irredutibilidade de subsídios e vencimentos aos ocupantes de cargo público.

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