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Questão de Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs) — Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul — CESPE / CEBRASPE 2013

Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul
Código
ce025822
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-MS
Ano
2013
Nível
Médio
Cargo
CESPE - - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas
O procurador regional eleitoral
  1. Atem direito a voto nas deliberações do tribunal.
  2. Bnão pode requerer arquivamento de inquérito policial.
  3. Cdeve manifestar-se, em relação aos conflitos de competência submetidos ao tribunal, por escrito.
  4. Dserá substituído, em caso de afastamento por motivo de licença, pelo juiz eleitoral mais antigo.
  5. Epossui a competência para emitir pareceres em todos os feitos contenciosos e nos administrativos, ainda que não envolvam matéria eleitoral.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — possui a competência para emitir pareceres em todos os feitos contenciosos e nos administrativos, ainda que não envolvam matéria eleitoral.

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