Questão de Direito Tributário — Extinção do Crédito Tributário — CESPE / CEBRASPE 2013
Direito TributárioExtinção do Crédito Tributário
- Código
- ce025905
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TRF - 1ª REGIÃO
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Juiz Federal
Contribuinte devedor de tributo, após ter sido lavrado contra ele auto de infração pelo fisco, solicitou o pagamento do valor apurado por meio de compensação por precatórios e realizou, de forma parcelada, o pagamento do sinal exigido de 10%. Após a quitação do sinal, o contribuinte apresentou os precatórios para análise da certeza e liquidez dos títulos.Em face dessa situação hipotética e do que prevê a legislação tributária vigente, assinale a opção correta.
- AA compensação por precatórios deve seguir, de forma subsidiária, as regras gerais da moratória.
- BO fato de a administração tributária aceitar os precatórios, após o pagamento do sinal, para a análise da certeza e liquidez gera a extinção do crédito tributário.
- CO parcelamento do sinal dado como exigência para o processamento do pedido de compensação não pode ser entendido como parcelamento do débito tributário.
- DA solicitação da compensação por precatórios gera, desde o início, a suspensão do crédito tributário, uma vez que o sinal foi parcelado.
- EO parcelamento e a compensação possuem a mesma natureza jurídica.