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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — CESPE / CEBRASPE 2013

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
ce025911
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRF - 1ª REGIÃO
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Juiz Federal
No que se refere a temas relativos à teoria da pena, assinale a opção correta.
  1. AA reincidência influi no prazo de prescrição da pena de multa.
  2. BNão pode ser considerado reincidente quem, já condenado pela prática de crime por sentença transitada em julgado, no Brasil ou no estrangeiro, pratica contravenção penal.
  3. CRéu reincidente condenado à pena de quatro anos e dois meses deve, necessariamente, iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade no regime fechado.
  4. DNão se somam as penas correspondentes a crimes diversos para o efeito do livramento condicional.
  5. EA pena de seis meses de detenção imposta a réu primário condenado pela prática de crime doloso cometido com grave ameaça à pessoa pode ser substituída por multa, com base no disposto no CP.
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GabaritoA — A reincidência influi no prazo de prescrição da pena de multa.

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