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Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — CESPE / CEBRASPE 2013

Direito ConstitucionalFunções Essenciais à Justiça
Código
ce025925
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRF - 1ª REGIÃO
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Juiz Federal
Assinale a opção correta acerca dos papéis do MP e da magistratura diante da ordem jurídico-constitucional.
  1. ANão é facultado ao MP intervir em ação penal privada subsidiária da pública.
  2. BDetentor da pretensão punitiva do Estado, o MP deve imputar a culpabilidade do réu, em princípio, cabendo ao magistrado apená-lo ou absolvê-lo.
  3. CO magistrado está adstrito à manifestação do MP para absolver o réu, e somente pode condená-lo mediante requerimento do MP, segundo a jurisprudência do STF.
  4. DConforme o STJ, nos crimes de ação pública, pode o magistrado condenar o réu, ainda que o MP peça a absolvição.
  5. EO chefe do MPF pode ser exonerado de seu cargo mediante iniciativa reservada aos membros do Senado Federal.
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GabaritoD — Conforme o STJ, nos crimes de ação pública, pode o magistrado condenar o réu, ainda que o MP peça a absolvição.

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