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Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — CESPE / CEBRASPE 2013

Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
Código
ce025927
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRF - 1ª REGIÃO
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Juiz Federal
Assinale a opção correta no que se refere ao processo legislativo brasileiro, de acordo com o disposto na CF e o entendimento do STF.
  1. ADurante a vigência do estado de defesa, a CF não pode ser alterada.
  2. BA iniciativa de lei para a convocação de plebiscito ou referendo é privativa do presidente da República.
  3. CA lei orçamentária anual tem natureza autorizativa, mas as emendas parlamentares nela inseridas constituem matéria de execução obrigatória.
  4. DSanção presidencial a projeto em que se observa desrespeito à competência privativa do presidente sana o vício formal.
  5. EPor meio de emenda constitucional, pode-se afastar aplicação de direito adquirido, desde que mediante fundamentação adequada.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Durante a vigência do estado de defesa, a CF não pode ser alterada.

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