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Questão de Direito Internacional Privado — Direito Civil Internacional — CESPE / CEBRASPE 2013

Direito Internacional PrivadoDireito Civil Internacional
Código
ce025969
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRF - 1ª REGIÃO
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Juiz Federal
Assinale a opção correta no que se refere à Convenção de Nova Iorque sobre a prestação de alimentos no estrangeiro.
  1. AA convenção estabelece a competência obrigatória da Corte Interamericana de Direitos Humanos para resolver controvérsias sobre sua interpretação e aplicação.
  2. BA invocação de suas disposições por um Estado-parte contra outro Estado-parte somente será possível se o estado invocativo estiver obrigado pela convenção.
  3. CA formulação de reservas é vedada pela convenção.
  4. DA convenção veda a adesão.
  5. EA convenção não se aplica aos pedidos de modificação das decisões judiciárias sobre prestação de alimentos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — A invocação de suas disposições por um Estado-parte contra outro Estado-parte somente será possível se o estado invocativo estiver obrigado pela convenção.

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