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Questão de Direito Internacional Público — Direito Penal Internacional — CESPE / CEBRASPE 2013

Direito Internacional PúblicoDireito Penal Internacional
Código
ce025972
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRF - 1ª REGIÃO
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Juiz Federal
Conforme expressamente estabelecido no Estatuto de Roma, o Tribunal Penal Internacional (TPI) pode aplicar
  1. Aos princípios gerais de direito interno das organizações internacionais.
  2. Bos contratos de Estado.
  3. Co regulamento processual do TPI.
  4. Da equidade.
  5. Ea doutrina.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — os princípios gerais de direito interno das organizações internacionais.

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