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Questão de Direito Internacional Público — Sujeitos de Direito Internacional Público: Estados — CESPE / CEBRASPE 2013

Direito Internacional PúblicoSujeitos de Direito Internacional Público: Estados
Código
ce025974
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRF - 1ª REGIÃO
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Juiz Federal
No que se refere à condição jurídica do estrangeiro, assinale a opção correta de acordo com o direito brasileiro.
  1. AConforme entendimento do STF, não se admite a expulsão de estrangeiro que possua filho brasileiro, ainda que esse filho nunca tenha vivido sob sua guarda.
  2. BNão se admite a concessão de visto a estrangeiro condenado em outro país pela prática de crime doloso, sendo a concessão admitida, entretanto, se o estrangeiro estiver sendo processado no momento da requisição.
  3. CConforme entendimento do STF, o ato de entrega de extraditando, de competência do presidente da República, pode ser analisado pelo Poder Judiciário.
  4. DAdmite-se a extradição de estrangeiros independentemente da celebração de tratado internacional com o país solicitante.
  5. EA concessão de refúgio é medida discricionária, ao passo que a concessão de asilo depende do preenchimento de determinados requisitos pelo solicitante.
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GabaritoD — Admite-se a extradição de estrangeiros independentemente da celebração de tratado internacional com o país solicitante.

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