Questão de Direito Internacional Público — Fontes do Direito Internacional Público: Tratados Internacionais — CESPE / CEBRASPE 2013
Direito Internacional PúblicoFontes do Direito Internacional Público: Tratados Internacionais
- Código
- ce025977
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TRF - 1ª REGIÃO
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Juiz Federal
No que concerne aos tratados internacionais, assinale a opção correta.
- AÉ possível a aplicação de tratado internacional já denunciado, desde que mediante decreto legislativo que o revigore.
- BOs tratados internacionais, ainda que devidamente internalizados, não se aplicam aos estados e municípios.
- CÉ exclusividade do Congresso Nacional a resolução definitiva de questões controvertidas que tratem de tratados internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
- DLei posterior e contrária a tratado internacional devidamente internalizado tem como consequência a revogação formal e imediata do tratado.
- EO postulado da aplicabilidade imediata vale no Brasil, para os tratados internacionais, a partir do momento da aposição da assinatura do presidente da República.