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Questão de Direito Civil — Direito das Obrigações — CESPE / CEBRASPE 2013

Direito CivilDireito das Obrigações
Código
ce026087
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRF - 2ª REGIÃO
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Juiz Federal
Assinale a opção correta com base no Código Civil.
  1. AÉ impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.
  2. BA prova exclusivamente testemunhal só se admite nos negócios jurídicos cujo valor não ultrapasse vinte vezes o maior salário mínimo vigente no país ao tempo em que esses negócios tenham sido celebrados.
  3. CA novação feita sem o consenso do fiador com o devedor principal não importa na exoneração daquele do encargo.
  4. DOs prazos de favor obstam a compensação.
  5. ENo caso de pagamento em quotas periódicas, a quitação da última implica presunção absoluta de estarem solvidas as cotas anteriores.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.

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