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Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — CESPE / CEBRASPE 2013

Direito ConstitucionalPoder Legislativo
Código
ce026396
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO)
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Analista Judiciário - Execução de Mandados
Caso o presidente da República edite decreto que exorbite do poder regulamentar, o Congresso Nacional pode sustar o ato normativo, sem que isso implique em violação ao princípio da separação dos poderes.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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