Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CESPE / CEBRASPE 2013
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- ce027960
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TRT - 5ª Região (BA)
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Juiz do Trabalho
Acerca da organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a opção correta.
- ANo que se refere à repartição de competências, a CF adotou exclusivamente a técnica da repartição horizontal.
- BComo o federalismo estabelecido na CF é assimétrico, é conferido aos estados, aos municípios e ao Distrito Federal, como entes federativos, o direito de secessão.
- CCom o objetivo de erradicar a pobreza, podem os estados e os municípios criar, com base no critério geográfico, distinções entre brasileiros.
- DA inspeção do trabalho pode ser executada pelos municípios, já que a CF estabeleceu, em relação a essa matéria, a competência material comum.
- ECompete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre educação, limitando-se a União a estabelecer normas gerais que podem ser suplementadas pelos estados, pelo Distrito Federal e, no que couber, pelos municípios.