Questão de Direito Internacional Público — Sujeitos de Direito Internacional Público: Estados — CESPE / CEBRASPE 2013
Direito Internacional PúblicoSujeitos de Direito Internacional Público: Estados
- Código
- ce028031
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TRT - 5ª Região (BA)
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Juiz do Trabalho
Em relação aos sujeitos de direito internacional público, assinale a opção correta.
- ANão é possível que organizações internacionais participem do processo de criação de outras organizações internacionais, pois a iniciativa da criação desse tipo de organização cabe aos Estados.
- BDado o elenco dos elementos constitutivos de um Estado constante da Convenção Interamericana sobre Direitos e Deveres dos Estados de Montevidéu, é correto afirmar que o reconhecimento de um governo pelos Estados signatários dessa convenção implica no reconhecimento de um Estado a ele relacionado.
- CA jurisprudência do TST reconhece a imunidade absoluta de jurisdição dos Estados estrangeiros.
- DA imunidade de execução dos Estados estrangeiros é prevista em regras costumeiras internacionais.
- EDada a natureza da personalidade jurídica das organizações internacionais, considera-se reconhecida sua personalidade mesmo por Estados que não tenham ratificado seu tratado constitutivo.