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Questão de Direito Processual do Trabalho — Ações especiais no processo trabalhista — CESPE / CEBRASPE 2013

Direito Processual do TrabalhoAções especiais no processo trabalhista
Código
ce028039
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 5ª Região (BA)
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Juiz do Trabalho
Assinale a opção correta no que diz respeito ao mandado de segurança no processo do trabalho.
  1. ACabe mandado de segurança contra atos de gestão comercial praticados por administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista ou de concessionárias de serviços públicos.
  2. BCabe recurso ordinário para o TST, no prazo de oito dias, da decisão de TRT em mandado de segurança e de cinco dias, para apresentação de razões de contrariedade pelo recorrido e interessados.
  3. CNão cabe mandado de segurança de decisão transitada em julgado.
  4. DCabe mandado de segurança quando a ação é extinta sem julgamento do mérito.
  5. ENa hipótese de multa aplicada por órgãos da fiscalização do trabalho, a competência originária para analisar mandado de segurança impetrado pelo empregador é do TRT.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Não cabe mandado de segurança de decisão transitada em julgado.

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