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Questão de Direito Processual do Trabalho — Ações especiais no processo trabalhista — CESPE / CEBRASPE 2013

Direito Processual do TrabalhoAções especiais no processo trabalhista
Código
ce028045
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 5ª Região (BA)
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Juiz do Trabalho
No que diz respeito à ACP, assinale a opção correta.
  1. AA ACP não poderá ser eliminada por meio de lei infraconstitucional.
  2. BA ACP surgiu no Brasil com a CF.
  3. CCompete ao MP do Trabalho promover ACP no âmbito da justiça do trabalho, para a defesa dos interesses individuais e coletivos.
  4. DO cabimento da ACP, no processo do trabalho, ocorre quando vulnerados os direitos sociais previstos na CF, nas leis complementares e também nas leis ordinárias.
  5. EA legitimação ad causam para o ajuizamento da ACP está restrita ao MP, órgão que deve representar os direitos trabalhistas no MP do Trabalho.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — A ACP não poderá ser eliminada por meio de lei infraconstitucional.

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