Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — CESPE / CEBRASPE 2013

Direito PenalNoções Fundamentais
Código
ce028430
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Analista Judiciário - Área Judiciária
No que diz respeito à lei penal, assinale a opção correta.
  1. ALei posterior não se aplica a fatos anteriores já decididos por sentença condenatória transitada em julgado, em respeito absoluto e irrestrito à coisa julgada.
  2. BPela lei brasileira, o território nacional estende- se a aeronaves e embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, onde quer que se encontrem.
  3. CPreenchidos os requisitos legais, é possível que a lei penal brasileira seja aplicada ao estrangeiro que cometa crime fora do território nacional, sendo a vítima brasileira .
  4. DNo que se refere ao tempo do crime, adota- se, no Código Penal brasileiro, a teoria do resultado,
  5. EA lei excepcional, cessadas as circunstâncias que a determinaram, deixa de ser aplicável ao fato ocorrido durante sua vigência.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Preenchidos os requisitos legais, é possível que a lei penal brasileira seja aplicada ao estrangeiro que cometa crime fora do território nacional, sendo a vítima brasileira .

Link permanente: /questoes/ce028430