Questão de Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs) — Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região – Pará e Amapá — CESPE / CEBRASPE 2013
Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região – Pará e Amapá
- Código
- ce028464
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TRT - 8ª Região (PA e AP)
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Analista Judiciário - Área Judiciária
Considerando que, em ação proposta em uma vara do trabalho por determinada empregada doméstica contra seu empregador, a decisão do juiz tenha sido a ela favorável, assinale a opção correta com base no Regimento Interno do TRT 8.ª da Região.
- ACaso a decisão judicial tenha decorrido de má apreciação de prova, o empregador terá o direito de propor ação rescisória perante o tribunal.
- BSe o empregador propuser ação rescisória, a execução da sentença deve ser suspensa.
- CO prazo para o ajuizamento, pelo empregador, de ação rescisória perante o tribunal é de dois anos do trânsito em julgado da decisão.
- DEventual ação rescisória ajuizada pelo empregador perante o tribunal deverá ser encaminhada ao juiz que proferiu a decisão, para novo julgamento.
- ESe considerar a decisão injusta, o empregador deverá propor ação rescisória perante o tribunal, no prazo de dois anos do trânsito em julgado da decisão.