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Questão de Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ — Lei nº 11.416-2006 - Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União — CESPE / CEBRASPE 2013

Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJLei nº 11.416-2006 - Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União
Código
ce028508
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Ano
2013
Nível
Médio
Cargo
CESPE - - Técnico Judiciário - Área Administrativa
Ainda sobre a Lei n.º 11.416/2006, assinale a opção correta.
  1. AA remuneração dos cargos em comissão é composta pelo vencimento básico do cargo e pela gratificação judiciária.
  2. BDevem ser enquadrados na especialidade de oficial de justiça avaliador federal os ocupantes do cargo de analista judiciário – área administrativa cujas atribuições estejam relacionadas com a execução de mandados e atos processuais de natureza externa, na forma estabelecida pela legislação processual civil, penal, trabalhista e demais leis especiais.
  3. CA progressão funcional é a movimentação do servidor do último padrão de uma classe para o primeiro padrão da classe seguinte.
  4. DO TRT da 8.ª Região, órgão integrante do Poder Judiciário da União, é autorizado a transformar, sem aumento de despesa, no âmbito de suas competências, as funções comissionadas de seu quadro de pessoal, vedada a transformação de função em cargo.
  5. ENa elaboração dos regulamentos de que trata a lei em questão, não é possível contar com a participação de entidades sindicais.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — O TRT da 8.ª Região, órgão integrante do Poder Judiciário da União, é autorizado a transformar, sem aumento de despesa, no âmbito de suas competências, as funções comissionadas de seu quadro de pessoal, vedada a transformação de função em cargo.

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