Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — CESPE / CEBRASPE 2013

Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Código
ce028552
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Ano
2013
Nível
Médio
Cargo
CESPE - - Técnico de enfermagem
Assinale a opção correta acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na CF.
  1. ANão será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.
  2. BSão asseguradas as ações de habeas corpus e habeas data, desde que paga a respectiva taxa.
  3. CConceder-se-á mandado de injunção para a retificação de dados, ao não se preferir fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
  4. DO mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus associados.
  5. EProíbe-se qualquer espécie de prisão civil por dívida.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus associados.

Link permanente: /questoes/ce028552