Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — CESPE / CEBRASPE 2013
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- ce030052
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- ANS
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Administrativo
Seria inconstitucional ato normativo da ANS que instituísse tarifa de processamento de recurso, cobrada de cidadãos e empresas, como requisito para o recebimento de recursos administrativos que questionassem a licitude de atos da ANS. 5
- CCerto
- EErrado