Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — CESPE / CEBRASPE 2013
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- ce030058
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- ANS
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Administrativo
Seria inconstitucional medida provisória que alterasse alíquotas da taxa de saúde suplementar, haja vista que a CF veda a edição de medida provisória em matéria tributária.
- CCerto
- EErrado