Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — CESPE / CEBRASPE 2013
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- ce030313
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- CNJ
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Administrativa
Quando um deputado federal emite sua opinião no âmbito do Congresso Nacional, ele estará inviolável, civil e penalmente, estando isento de ser enquadrado em crime de opinião. No entanto, se as palavras forem proferidas fora do Congresso Nacional, haverá a necessidade de se perquirir o vínculo de suas opiniões com a atividade política para que seja mantida a inviolabilidade.
- CCerto
- EErrado