Direito Constitucional · CESPE / CEBRASPE · 2013 | Questão sqc-ce030320

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado

Código: ce030320
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: CNJ
Ano: 2013
Nível: Médio

Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa

Se determinado estado da Federação editar lei que disponha sobre direito penitenciário, ela será inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre esse tema.

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