Questão de Legislação da AGU — Lei Orgânica — CESPE / CEBRASPE 2013
Legislação da AGULei Orgânica
- Código
- ce030725
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- INPI
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Planejamento - Direito
O advogado-geral da União, como o mais elevado órgão de assessoramento jurídico do Poder Executivo, tem suas atribuições previstas na Lei Orgânica da AGU (Lei Complementar n.º 73/1993), a qual veda inteiramente a indelegabilidade das atribuições previstas nessa lei e a avocação de matérias de outros órgãos.
- CCerto
- EErrado