Questão de Legislação Penal Especial — Lei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996 — CESPE / CEBRASPE 2013
Legislação Penal EspecialLei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996
- Código
- ce031191
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- DPF
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Polícia Federal - Delegado
Acerca dessa situação hipotética e do procedimento relativo às interceptações telefônicas, julgue o item.Autorizadas por juízo absolutamente incompetente, as interceptações telefônicas conduzidas pela autoridade policial são ilegais, por violação ao princípio constitucional do devido processo legal.
- CCerto
- EErrado