Questão de Direito Processual Penal — Competência no Processo Penal — CESPE / CEBRASPE 2013
Direito Processual PenalCompetência no Processo Penal
- Código
- ce031297
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Polícia Federal
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Delegado de Polícia
Um delegado da Polícia Federal instaurou inquérito policial, mediante portaria, para investigar a conduta de deputado federal suspeito da prática de crimes contra a administração pública. Intimado para oitiva nos autos, o parlamentar impetrou habeas corpus contra o ato da autoridade policial, sob o argumento de usurpação de competência originária do STF. Nessa situação hipotética, assiste razão ao impetrante, visto que, para a instauração do procedimento policial, é necessário que a autoridade policial obtenha prévia autorização da Câmara dos Deputados ou do STF.
- CCerto
- EErrado