Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — CESPE / CEBRASPE 2013
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- ce032339
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Telebras
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista em Gestão de Telecomunicações - Advogado
No âmbito do controle político de constitucionalidade repressivo, decreto presidencial que não observe os limites do poder regulamentar poderá ser sustado pelo Congresso Nacional.
- CCerto
- EErrado