Direito Penal · CESPE / CEBRASPE · 2013 | Questão sqc-ce032502

Direito PenalCausas de extinção da punibilidade

Código: ce032502
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: AGU
Ano: 2013
Nível: Superior

Julgue o item que se segue de acordo com a jurisprudência do STF.Não se admite a prescrição da pretensão executória antes do trânsito em julgado da sentença para ambas as partes.

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Questão de Direito Penal — Causas de extinção da punibilidade — CESPE / CEBRASPE 2013